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Sexta, 06 Julho 2018 01:19

AS INDESEJADAS LIGAÇÕES DE TELEMARKETING!!!

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Desde 2009, é possível ao Consumidor Paulista se cadastrar em uma lista, através de um CADASTRAMENTO, gerenciado pelo PROCON DE SÃO PAULO, feito através do SITE: www.procon.sp.gov.br/bloqueiotelef, para não receber mais ligações de Empresas de Telemarketing, com fundamento na Lei Estadual Nº 13.226/08, que instituiu o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no Estado de São Paulo.

O cadastro consiste em uma lista com números de telefones fixos ou móveis, de usuários que não querem mais receber ligações indesejadas.

O cadastramento, como dito é gerenciado pelo PROCON DE SÃO PAULO e 30 dias após a inscrição, o consumidor só poderá receber ligações de entidades filantrópicas e de empresas que tenham sua autorização por escrito. AMPARO LEGAL: Lei Estadual Nº 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08.

O Decreto considera Telemarketing a oferta ou Publicidade Comercial ou Institucional de Produtos ou Serviços, feita por chamada de voz (telefone) de qualquer Empresa, valendo ressaltar que o usuário pode solicitar sua exclusão do cadastro quando quiser.

DEMAIS ESTADOS:

Para os consumidores que vivem em ESTADOS onde não existe uma Lei específica como a Lei Paulista, vale o Direito Constitucional à privacidade que todas as pessoas possuem.

A recomendação é que o consumidor entre em contato com a empresa que fez o TELEMARKETING ATIVO e a OPERADORA DE TELEFONIA, solicitando que seja excluído da lista de mailing ou que a operadora bloqueie o número da empresa.

É importante que o consumidor faça isso por escrito, com aviso de recebimento, avisando a empresa ou a operadora, que caso não solucionem o problema, irá denunciar ao PROCON  ou acionar  a JUSTIÇA.

POR, RODINEI LAFAETE

Ler 535 vezes Última modificação em Sexta, 06 Julho 2018 01:43
Rodinei Lafaete

RODINEI LAFAETE é Jornalista, Registro Profissional MTB Nº 71.761/SP, AUTODIDATA EM DIREITO DO CONSUMIDOR e Presidente da ANDECON - Associação Nacional de Defesa do Consumidor, é COLUNISTA e CORRESPONDENTE do PORTAL DIRETO DO PLANALTO no Estado de São Paulo, bem como também do JORNAL FATO PAULISTA, onde atua como o REPÓRTER TÔ DE OLHO, criador e administrador do BLOG TÔ DE OLHO.