No dia, “03 DE DEZEMBRO”, é comemorado o DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, data que busca ampliar a “inclusão dessas pessoas na Sociedade”.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), aproximadamente 10% da população mundial possui algum tipo de deficiência, sendo que Na maioria das vezes, esses problemas são tratados pelo restante da população como um motivo para a discriminação, o que dificulta uma vida de qualidade e digna para as pessoas com algum tipo de deficiência.

A deficiência pode ser classificada em física, auditiva, visual, mental ou múltipla, quando duas ou mais deficiências estão associadas, uma pessoa com deficiência física é aquela que possui alterações que comprometem a realização de determinada atividade física.

Essas alterações podem existir desde o nascimento ou serem adquiridas durante a vida, nesse último caso, a violência e acidentes são fatores bastante relacionados com o aumento do número de deficientes físicos a cada ano.

De uma maneira geral, pessoas com deficiência precisam de uma maior atenção por parte dos governantes, principalmente no que diz respeito à ACESSIBILIDADE e INCLUSÃO na SOCIEDADE.

Também é importante destacar que a maioria dos deficientes não consegue entrar no mercado de trabalho, principalmente porque alguns empregadores acreditam que essas pessoas, não são capazes de realizar o trabalho com eficiência, além de acharem que a construção de um ambiente acessível é bastante cara.

Sendo assim, está claro que é fundamental que se criem políticas que acolham melhor essa parcela da população, diante disso, foi que no Ano de 1992, a ONU instituiu o DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, que passou a ser comemorado todo dia (03 DE DEZEMBRO), sendo que com a criação dessa data, a ONU tinha e têm como objetivo principal conscientizar a população a respeito da importância de assegurar, UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA A TODOS OS DEFICIENTES AO REDOR DO MUNDO.

É importante, no entanto, que todos tenham em mente que as pessoas com deficiência não são menos capacitadas e, assim como todas as outras, possuem direitos e deveres assegurados, principalmente no tocante à uma ACESSIBILIDADE COM DIGNIDADE.

Nesse sentido, não são as pessoas, que são “PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”, sim ás Edificações Públicas e Privadas, o Transporte Público, as Praças Públicas, as Instituições Financeiras, as Cidades em geral, que são planejadas  com conceitos ultrapassados, ineficientes, e inadequadas para o uso do homem no seu dia à dia.

Desta forma, devemos entender de uma vez por todas, que ás Pessoas com Deficiência Física e Mobilidade Reduzida, NÃO NECESSITAM DE CARIDADE, O QUE ELAS QUEREM E EXIGEM, É UMA LEI QUE SE CUMPRA E UM DIREITO QUE AS RESPEITEM!!!

POR, RODINEI LAFAETE

Todo ser humano tem um senso de justiça e igualdade, que quando ameaçado causa muito desconforto, como seria bom se todos tivessem as mesmas oportunidades, o mesmo acesso a educação, saúde, segurança, trabalho, lazer, cultura e a outros recursos.

Contudo, quando observamos a INJUSTIÇA no BRASIL, vemos tantas disparidades entre a “igualdade de direitos”, que fica difícil de acreditar, ou seja, entre os de cima, reina a impunidade e para os de baixo, todo o peso da repressão, dentro ou fora da lei.

Vivemos uma realidade, em que um pai de família pode ir pra cadeia, sem julgamento, por roubar comida em um mercado, enquanto os BANQUEIROS que “sonegam bilhões” em impostos todos os anos, colaborando para furtar o dinheiro que deveria ir para a saúde e a educação, sequer são obrigados a pagar o que devem.

FORO PRIVILEGIADO:

Como não bastasse, na outra ponta deste sistema de pura INJUSTIÇA que reina no Brasil, estão políticos e juízes que contam com o chamado FORO PRIVILEGIADO, ou seja, o direito de só terem seus crimes julgados em tribunais especiais, contrariando o disposto no artigo 5º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, que dispõe que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza.

Mas, que “Igualdade de Direitos” é esta, que nos diferencia daqueles que tem FORO PRIVILEGIADO, se todos nós somos iguais perante a Lei, porque na hora em que os tais “Portadores de Imunidades”, são julgados de maneira diferenciada e com uma séria de privilégios?

Presidente, governadores, prefeitos, deputados federais e estaduais, juízes e procuradores têm FORO PRIVILEGIADO, sendo que quase nunca são punidos pelos seus crimes, pois sempre são julgados pelos seus “pares”, ou seja, seus parceiros.

No Brasil, a INJUSTIÇA é tão atuante e diária, que criaram um dia exclusivo para “O DIA DA JUSTIÇA”, comemorado todo dia 08 de Dezembro, pois durante os outros 364 dias do ano, se vive todos os dias uma situação amarga, triste e absurda de PURA INJUSTIÇA.    

Em sendo assim, expresso aqui através dessa matéria, como Jornalista, Brasileiro e Cidadão Atuante, meu PROTESTO CONTRA INJUSTIÇA que impera no Brasil, deixando um recado para os Políticos , Governantes e Autoridades deste Pais:

NÃO NECESSITAMOS DE CARIDADE, O QUE QUEREMOS É UMA JUSTIÇA QUE SE CUMPRA E UM DIREITO QUE NOS RESPEITE!!!

POR, RODINEI LAFAETE

Engana-se, quem pensa que a internet é uma espécie de “terra sem lei”, na qual abusos cometidos por meio das redes sociais, não podem ser alcançados e “reprimidos” pelo DIREITO.

Pelo contrário, existe no “Ordenamento Jurídico Brasileiro”, uma série de normas estabelecendo direitos, deveres e mecanismos judiciais aplicáveis no âmbito das redes sociais, inseridos no chamado Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), no Código Penal Brasileiro (Decreto Lei 2.848/40) e na própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O USUÁRIO QUE UTILIZAR AS REDES SOCIAIS PARA DISSEMINAR ATAQUES PESSOAIS OU ESPALHAR CONTEÚDO FALSO OU OFENSIVO, COMETE ALGUMA  ILEGALIDADE?

Sim, com certeza, pois o Direito à Honra, à Imagem e à Intimidade das pessoas é protegido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição, que assegura ao ofendido o direito à indenização pelos danos materiais ou morais decorrentes da ofensa.

Nesse mesmo sentido, os artigos 186 e 187 do CÓDIGO CIVIL/2002 estabelecem que aquele que, por ação, omissão ou abuso do exercício de um direito, violar direito alheio e causar dano a outrem, ainda que eminentemente moral (violação da honra, da imagem e da intimidade) comete ato ilícito.

Mais especificamente com relação à INTERNET e às REDES SOCIAIS, a Lei 12.965/2014, que instituiu o chamado “Marco Civil da Internet”, dispõe expressamente que ao usuário da rede mundial de computadores no País é assegurada, “a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, conforme disposto no  artigo 7º, inciso I, da citada Lei.

Desse modo, toda e qualquer ataque pessoal ou inverdade veiculada por qualquer meio, inclusive pela INTERNET, capaz de causar algum tipo de dano moral ou material no ofendido configura ilícito apreciável e punível pelo Direito.

Podendo a conduta do agressor, configurar até mesmo o crime de calúnia, previsto no (art. 138 do Código Penal – imputar a outrem, falsamente, conduta criminosa), difamação (art. 139 do Código Penal – atribuir a outrem fato ofensivo à sua reputação) ou injúria (art. 140 do Código Penal – propagar ofensa a outrem que lhe diminua a auto-estima ou a dignidade).

PARTINDO PARA A JUSTIÇA:

Estabeleça um prazo para que o problema seja resolvido de forma amigável e passando esse tempo, você pode procurar uma “Delegacia de Polícia Civil”, para registrar uma ocorrência (B.O) Boletim de Ocorrência, ou partir diretamente para uma AÇÃO JUDICIAL.

No caso de registrar um (B.O), será instaurado um Inquérito Policial, que terá 30 dias para avaliar os fatos, reunir provas e ouvir testemunhas.

Ao final, o Delegado de Polícia, deve conseguir tipificar o crime, ou seja, definir que tipo de delito foi cometido, e apresentar uma Denúncia Criminal.

Se você partir diretamente para a JUSTIÇA, é aconselhável procurar os JUIZADOS ESPECIAIS, do tipo “Pequenas Causas”, porque são mais rápidos e menos burocrático, onde você poderá entrar com uma AÇÃO CÍVEL, em que poderá até ganhar uma indenização por DANOS MORAIS, pelo constrangimento e prejuízos que sofreu.

POR, RODINEI LAFAETE

Embora impliquem possibilidade de incidência da responsabilidade penal, os conceitos jurídicos de “injúria racial e racismo” são diferentes, pois o primeiro está contido no CÓDIGO PENAL BRASILEIRO e o segundo, previsto na LEI FEDERAL Nº 7.716/1989.

Enquanto a INJÚRIA RACIAL consiste em ofender a honra de alguém, valendo-se de elementos, referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o CRIME DE RACISMO atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça, sendo que ao contrário da INJÚRIA RACIAL, o CRIME de RACISMO, é inafiançável e imprescritível.

A injúria racial está prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, que estabelece a pena de reclusão de um a três anos e multa, além da pena correspondente à violência, para quem cometê-la.

De acordo com o dispositivo, injuriar seria ofender a dignidade ou o decoro utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Em geral, o CRIME DE INJÚRIA está associado ao uso de palavras depreciativas, referentes à raça ou cor com a intenção de ofender a honra da vítima.

Já o CRIME DE RACISMO, previsto na LEI FEDERAL Nº 7.716/1989, implica conduta discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a crimes mais amplos, nesses casos, cabe ao Ministério Público a legitimidade para processar o ofensor.

A lei enquadra uma série de situações como CRIME DE RACISMO, por exemplo, recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou às escadas de acesso, negar ou obstar emprego em empresa privada, entre outros.

Que fique bem claro, que ás duas condutas citadas acima, ou seja, praticar tanto RACISMO ou INJÚRIA RACIAL é “considerado” CRIME, e quem o fizer será punido de acordo com a LEI.

De tudo isso, o mais importante á saber, é o de termos a consciência de que: TODOS NÓS SOMOS IGUAIS PERANTE A LEI E PRINCIPALMENTE PARA DEUS, TODOS SOMOS IGUAIS!!!

POR, RODINEI LAFAETE