EM SÃO PAULO, FISCAIS FORAM PRESOS ACUSADOS DE PRATICAR CONCUSSÃO!!!
Escrito por Rodinei Lafaete
CONCUSSÃO: É o ato de um servidor público exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, com uma pena prevista de 02 á 12 anos de reclusão e multa, segundo o artigo 316 do Código Penal.
A presente matéria ora feita pelo BLOG TÔ DE OLHO, é baseada no acesso exclusivo do Inquérito Policial, manifestação do MP e TJSP, que gerou o Processo Nº 1510561,09-2020-8-26-0028, do qual foram extraidos trechos para a exposição exata do fato ocorriodo.
ENTENDA O CASO:
No mês de Abril de 2020, os Fiscais Municipais da SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, Claudio Aziago e José Wellington Fernandes, se dirigiram até uma FEIRA LIVRE que acontece todas as quintas feiras no horário noturno, na RUA DOS TILBURIS, Bairro Cidade Líder, zona leste da Capital Paulista.
Chegando lá, segundo consta no Boletim de Ocorrência e nos Autos do Processo, passaram á exigir, para si, em razão de suas funções, vantagem indevida no valor de R$30,00 de cada feirante que ali estava, para que não fechassem a “feira livre” no local, caso não pagassem, tendo sido arrecadado na época a quantia total de R$300,00 (trezentos reais) onde deixaram claro que todo mês passariam para recolherem mais dinheiro.
Assim, voltou a acontecer em “14 de Maio de 2020”, ou seja, os mesmos FISCAIS, Claudio Aziago e José Wellington Fernandes da SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, retornaram ao mesmo local, arrecadando o valor total de R$180,00 (cento e oitenta reais).
Ocorre, que desta vez a POLÍCIA MILITAR foi acionada por uma pessoa que faz segurança na feira, o qual solicitou que os FISCAIS aguardassem a chegada da PM, que chegando ao local, efetuaram a revista nos mesmos, encontrando com o acusado CLÁUDIO AZIAGO a quantia de R$217,00 e com o acusado JOSÉ WELLINGTON a quantia de R$457,00, somando o valor total de R$674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais).
Um dos feirantes, informou aos Policiais, que havia pago o valor de R$180,00 aos mesmos, exigência para que a FEIRA não fosse fechada, apresentando como prova uma foto de duas cédulas em dinheiro no valor de 20 e 10 reais, onde após constatado pelos Agentes, foram conduzidos ao 53º DISTRITO POLICIAL e lá foram “indiciados” e presos em “flagrante”, sob a acusação de estarem praticando o CRIME DE CONCUSSÃO.
VERSÃO DOS ACUSADOS:
Os fiscais CLAÚDIO AZIAGO e JOSÉ WELLINGTON, negaram a prática delitiva de “concussão”, alegando que foram ao local, somente para verificarem se os feirantes, possuíam matrícula para funcionamento, exigida pela Prefeitura de São Paulo.
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
O presente feito versa sobre comunicação de prisão em flagrante dos indiciados Cláudio Aziago e José Wellington Fernandes pelo delito de concussão, sendo que há nos autos provas suficientes tanto da autoria quanto da materialidade delitiva.
Segundo consta dos autos, os indiciados são funcionários públicos municipais e, no dia dos fatos, mais uma vez exigiram vantagem indevida a feirantes para que não fechassem o comércio de rua ali existente.
Apurou-se ainda, que não foi a primeira vez que eles assim agiram, extorquindo os comerciantes daquele local.
Ainda que primários, considerando o emprego de grave ameaça exercida por funcionários públicos que deveriam garantir a lisura da ordem pública, mas atuam de forma oposta, agindo como verdadeiros criminosos, entendendo assim que a conduta deles é extremamente grave, devendo a custódia cautelar ser mantida.
Logo, para evitar que continuem a se prevalecer do cargo público para extorquirem comerciantes, ainda mais em tempos de pandemia causada pelo COVID-19, requeiro a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva dos indiciados como forma de garantia da ordem pública.
São Paulo, 15 de Maio de 2020.
LETÍCIA STUGINSKI STOFFA
PROMOTORA DE JUSTIÇA
DECISÃO DA JUSTIÇA:
Trata-se de prisão de flagrante de CLAUDIO AZIAGO e JOSE WELLINGTON FERNANDES, investigados pela prática do crime de concussão, em razão de fatos ocorridos nas circunstâncias de tempo e local indicados no Boletim de Ocorrência registrado no 53º DISTRITO POLICIAL.
Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a “prisão em flagrante”, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais, portanto HOMOLOGO a Prisão em Flagrante.
A prova da materialidade e os indícios de autoria do crime de “Concussão” encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes das cópias do AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
Em que pese “a gravidade dos fatos”, não há registro de antecedentes criminais a serem aqui considerados, apesar da LESIVIDADE MORAL
Diante desse contexto, entendo viável evitar, ao menos por ora, a “segregação cautelar”, esperando que, com a oportunidade conferida de responder ao processo em liberdade, sejam cumpridas as cautelares impostas, havendo neste ato, advertência expressa e enérgica sobre os efeitos negativos em caso de reiteração criminosa, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão. Assim, CONCENDO, “liberdade provisória” a CLAÚDIO AZIAGO e JOSÉ WELLINGTON FERNANDES.
São Paulo, 15 de maio de 2020.
CARLA KAARI - JUÍZA DE DIREITO
NOTA DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, ENVIADA NA DATA DO OCORRIDO PELA SUBPREFEITURA DE ITAQUERA:
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Subprefeitura de Itaquera, informa que na manhã de ontem, sexta-feira (15), recebeu a notícia de que dois agentes de apoio foram detidos em flagrante sob acusação de recebimento de propina em uma feira irregular noturna.
No horário em que o delito foi registrado os funcionários não estavam à serviço, não possuíam viatura oficial e também não estavam sob a proteção da Guarda Civil Metropolitana – GCM.
Além disso, um dos agentes de apoio estava de licença, devido á quarentena que visa o combater à COVID-19.
A administração municipal repudia o ocorrido e está à disposição da justiça e polícia para fornecer todas as informações que se fizerem necessárias.
Não há como finalizar a presente matéria, sem antes expressar o JUIZO DE FATO em relação ao fato ora ocorrido, baseado nas “provas” apresentadas no Inquérito Policial, o qual inclusive passou pelo crivo do MINISTÉRIO PÚBLICO, onde como “Fiscal da Lei”, atestou que nos autos havia provas suficientes tanto da autoria quanto da materialidade delitiva.
Ou seja, os FISCAIS no dia do ocorrido, “segundo provas e parecer” do MP, mais uma vez exigiram vantagem indevida de feirantes para que não fechassem a FEIRA LIVRE, que acontece todas as quintas feiras no horário noturno no Bairro Cidade Líder, zona leste da Capital Paulista, onde comprovou-se que não teria sido a primeira vez que eles assim agiram, extorquindo os comerciantes daquele local.
Portanto, a NOTA enviada pela SUBPREFEITURA DE ITAQUERA na época, dizendo que no horário em que o delito foi registrado, os funcionários não estavam a serviço e que um dos “fiscais” estava de licença, devido á quarentena que visa o combater à COVID-19, é contestável, pois deveriam saber que o “Crime de Concussão”, é o ato de um servidor público exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
Além do mais, se um dos Agentes Públicos estava “afastado” em razão da “quarentena” imposta pela COVID-19, o que o mesmo estava fazendo em uma “Feira Noturna”???
POR, RODINEI LAFAETE
SIGNIFICADO: Palavra da língua inglesa, pode ser traduzida uma medida de “bloqueio total”, que proíbe a circulação de pessoas nas ruas, obrigando-as a ficarem em casa, uma ação bem mais rígida que o “isolamento social”.
Ultimamente, um termo da língua inglesa, LOCKDOWN, tem se tornado comum no Brasil e em conversas devido ao avanço da PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
Mas o que muitas pessoas podem não saber é o seu real significado e como funciona, senão vejamos:
No caso da medida de ISOLAMENTO SOCIAL, ela é mais branda, sendo apenas uma sugestão para que as pessoas evitem sair de casa.
Já a QUARENTENA, é um meio-termo, pois é uma determinação oficial de isolamento decretada por um governo, mas não tão restritiva quanto o LOCKDOWN.
No LOCKDOWN, as atividades essenciais continuam a funcionar, porém com um controle mais rígido do governo, sendo permitido ás pessoas, saírem para irem ao SUPERMERCADO, FARMÁCIA ou HOSPITAL, para fazerem o transporte de pessoas doentes, “no mais, a circulação fica proibida”.
O LOCKDOWN já está em vigor em Municípios do Maranhão, do Pará, na capital do Ceará, Fortaleza, bem como também, em alguns bairros da Cidade do Rio de Janeiro.
Em São Paulo, está funcionando a QUARENTENA, imposta desde o dia 24 de Março, tendo sido prorrogada na última sexta feira, dia 08 de Maio, até o dia 31 de Maio, pelo Governador João Dória, segundo ele, para impedir ações mais restritivas no intuito de se evitar o “bloqueio total”, ou seja, o LOCKDOWN em todo o Estado.
Na imposição do LOCKDOWN, se exige a análise dos seguintes aspectos: crescimento da epidemia, saturação dos serviços de saúde, falta de leitos de UTI e equipamentos, dos quais respiradores, bem como barreiras para se evitar a propagação do VÍRUS entre a população.
POSSO SER PRESO?
Desrespeitar as normas pode caracterizar o crime previsto no artigo 268 do CÓDIGO PENAL, ou seja:
"Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, “com pena de detenção de até um ano".
Necessário dizer, que não existe a possibilidade de prisão por esse crime, sendo que na prática, é registrado um TERMO CIRCUSTANCIADO, que equivale a um “boletim de ocorrência”, ficando o comparecimento da pessoa obrigatório á uma “audiência” na JUSTIÇA, onde se for “condenada”, pode prestar serviço social á comunidade, ou pagar multa estipulada pelo Juiz.
Portanto, “se puder fiquem em casa”, assim como eu estou em “Quarentena desde o dia 24 de Março”, trabalhando em HOME OFFICE, para continuar levando á todos os leitores do BLOG TÔ DE OLHO, através de Matérias apuradas, verdadeiras e fundamentadas, sempre compromissadas através de um JORNALÍSMO CRÍTICO, APARTIDÁRIO E IMPARCIAL.
POR, RODINEI LAFAETE
DIA INTERNACIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA!!!
Escrito por Rodinei Lafaete
A data de “03 de Maio”, DIA INTERNACIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA, celebra o direito de todos os profissionais da mídia de investigar e publicar informações de forma livre e isenta.
Uma imprensa livre e independente é essencial em todos os momentos, mas está sendo crucial durante esta crise de Saúde Pública, como a que estamos enfrentando atualmente em razão do CORONAVÍRUS.
Neste momento, em que muitos buscam informações confiáveis, é fundamental o papel de comunicadores e de jornalistas profissionais, para apurar as informações e fornecer orientações baseadas em fatos reais.
Quem tem a “Informação tem o poder’, por isso a tentativa de controlar os meios de comunicação sempre existiu, sendo chamada de censura, totalmente contrária a LIBERDADE DE IMPRENSA.
Dessa forma, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa serve para que possamos nos lembramos que em vários países as publicações são censuradas, redes de internet são vigiadas ou proibidas, bem como também, jornalistas, redatores e editores são perseguidos, atacados, detidos e até assassinados.
Sendo importante ressaltar, que no último dia 21 de abril de 2020, a ONG Repórteres Sem Fronteiras (RSF) divulgou o ranking de LIBERDADE DE IMPRENSA DE 2020, informando que na edição deste ano, o BRASIL perdeu duas posições, passando a ocupar o 107ª lugar entre os 180 que compõem a lista, ou seja, caindo duas posições em questão de LIBERDADE DE IMPRENSA NO MUNDO.
Sendo assim, que todos os anos, o dia 3 de maio possa reforçar a necessidade que os governos devem ter de, respeitar os compromissos com a liberdade de opinião e expressão, bem como o direito à informação, garantidos por lei, através do artigo 220, da nossa CONTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL.
Dessa forma, o BLOG TÔ DE OLHO e o “Jornalista”, RODINEI LAFAETE, através da presente matéria, parabeniza todos os Jornalistas do Brasil, redatores e editores, pelo seu trabalho diário e por exercerem uma profissão, tão importante e necessária para a manutenção da NOSSA DEMOCRACIA.
POR, RODINEI LAFAETE
Cerca de quase TRÊS BILHÕES de pessoas estão sob ordens para permanecer em casa, enquanto governos de todo o mundo tomam medidas extremas para proteger suas populações, com a estimativa de que uma em cada cinco pessoas em todo o mundo, está de “Quarentena” em casa por causa da PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
Com a disseminação em massa da doença COVID-19, provocada pelo CORONAVÍRUS, muitos países do mundo estão decretando “quarentena” ás suas populações.
A QUARENTENA é uma restrição do movimento de pessoas sadias para impedir a exposição da população a uma doença transmissível que ainda não tem diagnóstico médico conformado, sendo que essa “Medida de Saúde Pública” é uma estratégica que os órgãos responsáveis usam para garantir a PROTEÇÃO DA SOCIEDADE.
SIGNIFICADO DE ISOLAMENTO:
ISOLAMENTO, é a separação por questões médicas, das pessoas com diagnósticos classificados como caso suspeito, ou seja, pessoas que tiveram algum contato com um caso conformado, sendo que o ISOLAMENTO pode ser realizado em ambiente domiciliar ou hospitalar.
SIGNIFICADO DE QUARENTENA:
QUARENTENA, é um ato administrativo estabelecido pelos órgãos de saúde, direcionado à restrição obrigatória do trânsito de pessoas sadias, com a finalidade de evitar a disseminação da doença e a sobrecarga dos SERVIÇOS DE SAÚDE.
No Brasil, especificamente no ESTADO DE SÃO PAULO, com cerca de “45 milhões” de habitantes, a primeira quarentena foi decretada pelo Governador de São Paulo, João Doria, no dia 24 de Março, (terça-feira), com vigência até o “dia 07 de abril”, onde todos os serviços não essenciais nos 645 Municípios pertencentes ao estado teriam que estar de portas fechadas.
A segunda decretação de QUARENTENA, feita pelo Governador de São Paulo, “foi do dia 08 de Abril até o dia 22 de Abril”, sendo que no dia 17 de Abril, anunciou em entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo Paulista, a prorrogação da mesma, até o Dia 10 de Maio (domingo).
Dessa forma, somente os SERVIÇOS ESSENCIAIS, poderão funcionar nesse período, estando os demais, proibidos de abrirem suas portas, até o dia 10 de Maio, isso se não houver uma nova prorrogação da QUARENTENA decretada pelo Governo de São Paulo.
Difícil de acreditar, que em uma cidade como São Paulo, onde vivem cerca de (13 milhões) de pessoas, e hoje quando se anda pelas ruas da cidade, o que se vê são imagens de locais, onde até então em épocas normais, eram totalmente intransitáveis tamanho era o fluxo de pessoas e a quantidade de automóveis.
Como não bastasse, todo o sofrimento e dor, à qual todos os Brasileiros estão passando em razão desta Pandemia, ainda são obrigados a ficarem assistindo a uma infeliz “guerra política” entre o Governador DÓRIA e o Presidente BOLSONARO, onde ambos vivem se atacando, onde um é à favor da QUARENTENA para todos, o outro somente para os “grupos de risco”.
Deveriam se lembrar, que no momento o “inimigo” do “mundo” é a PANDEMIA e que por tanto, a GUERRA á ser travada no momento é contra o CORONAVÍRUS, não entre pessoas que ficam “politizando” uma doença que até o presente momento, ou seja, DIA 18 DE ABRIL DE 2020, só no BRASIL já foram 2.347 mortes e 36.599 casos de infectados confirmados no País, sendo que no mundo, são cerca de 150.000 mortos e mais de 2 milhões de contaminados.
POR, RODINEI LAFAETE
O DIREITO DE IR E VIR E A QUARENTENA EM RAZÃO DO CORONA VÍRUS!!!
Escrito por Rodinei Lafaete
Em virtude do avanço do CORONA VÍRUS NO BRASIL, a maioria dos centros urbanos Brasileiros estão impondo medidas restritivas de funcionamento de seus comércios e de circulação de pessoas.
É importante esclarecer que as medidas de contenção como o ISOLAMENTO e a QUARENTENA, visam acima de tudo, evitar a aglomeração de pessoas, não somente envolve o Direito Natural, ou seja, o Direito a Vida, mas também envolve outras questões ligadas diretamente a Saúde Pública, em outras palavras, “existe diretamente o interesse coletivo”.
Assim sendo, ao ponto do interesse coletivo, em especial o Direito a Saúde, o artigo 24, inciso XII da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Nesta mesmo sentido, o artigo 196 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ainda menciona que, é dever do Estado a redução dos riscos referentes a doenças, ou seja:
Artigo 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A mesma CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que visa estabelecer a liberdade do cidadão permitindo fazer praticamente qualquer conduta dentro da legalidade em seu artigo 5º inciso II, também determina o dever do Estado de proteção aos seus cidadãos das transmissões de doenças e de controle epidemiológico.
Ou seja, é exatamente neste contexto em que fica estabelecida a moderação, da liberdade de ir e vir dos Brasileiros e Estrangeiros residentes no Brasil.
Cumpre esclarecer que a regra geral constitucional vigente, é que o direito de ir e vir é plenamente fundamental e não pode ser violado, porém na possibilidade de imposições realizadas por sanções criminais ou calamidade pública que causam alto potencial de lesão a sociedade por meio de transmissões contagiosas involuntárias, existe a possibilidade de contenção, ou seja, é postergado a liberdade individual previsto na Constituição.
Fora isso, em sintonia com o comando normativo Constitucional que determina essa norma legal, recentemente foi sancionada a LEI FEDERAL Nº 13.979/2020, que determina sanções e aplicações como medidas de contenção do CORONA VÍRUS, entre as quais a quarentena, realização compulsória de exames, testes laboratoriais, coletas de amostras clínicas, vacinação, entre outras medidas.
Assim, todo e qualquer Cidadão Brasileiro ou naturalizado, está por força de Lei submetido aos procedimentos específicos vigentes neste Decreto Legal, que visa exclusivamente evitar a propagação do CORONA VÍRUS NO BRASIL.
Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade desta norma, uma vez que o bem jurídico tutelado é o interesse coletivo, em especial a SAÚDE PÚBLICA e o DIREITO NATURAL, sendo nesse caso, necessária a privação temporária do Direito de Ir e Vir, pois a supremacia do “interesse público” está acima do interesse individual.
POR, RODINEI LAFAETE
EXIGIR VALOR MINÍMO PARA COMPRAS NO CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO É PROIBIDO!!!
Escrito por Rodinei Lafaete
IMAGINEM A SEGUINTE SITUAÇÃO:
Você vai a uma lanchonete qualquer e faz o pedido de um lanche, cujo valor é de R$ 10,00 e ao informar ao caixa sobre a forma de pagamento, anuncia para ele que pagará com cartão de débito, ou crédito.
Entretanto, você é informado pelo caixa que não será possível efetuar a venda, pois o valor mínimo aceito por eles nas compras em que o pagamento é feito via cartão de crédito ou débito é de R$ 20,00.
Os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitar a opção de pagamento em cartão de crédito ou débito, porém são obrigados a informar adequadamente ao consumidor e com antecedência em local de fácil visualização.
Caso o estabelecimento comercial venha a optar por aceitar essa forma de pagamento, não poderá estipular o valor mínimo.
Apesar de existir a possibilidade da diferenciação de preços para pagamentos em dinheiro ou com cartão de crédito ou débito, LEI FEDERAL Nº 13.455/2017, a estipulação de valor mínimo para venda no cartão, seja de débito ou credito, configura prática abusiva, conforme previsto no artigo 39 do CDC em seus incisos I, II e V, por configurar prática manifestamente excessiva contra o consumidor, a saber:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Portanto, a prática da recusa de pagamento através de cartão de débito ou crédito por produto em pequeno valor configura violação do artigo 39 do CDC, sendo possível a aplicação de multa, suspensão temporária e até a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento comercial.
COMO PROCEDER DIANTE DESSA SITUAÇÃO?
Recomendo àqueles que passarem por essa situação procurar à gerência do estabelecimento comercial e reclamar sobre seus direitos, caso o gerente insista na prática, o consumidor deve se direcionar ao PROCON DE SUA CIDADE e formalizar uma reclamação, que dará início um processo administra gerando com isso, a aplicação das devidas medidas cabíveis ao caso.
Como o processo administrativo feito pelos Órgãos de Defesa do Consumidor é independente, caso o consumidor registre sua reclamação junto ao PROCON, também poderá acionar a JUSTIÇA com um pedido de reparação por dano morais pelo constrangimento, nas situações em que for exposto ao ridículo, ou seja: maltratado, humilhado pelo vendedor ou gerente e ainda expulso do estabelecimento comercial).
Finalizo, alertando sobre a importância de todos os consumidores ficarem SEMPRE EM ALERTA sobre seus direitos, pois nem todos possuem o mesmo conhecimento acerca do tema acima abordado, acabando se sujeitando às imposições dos atos acima citados e ora praticados por Estabelecimentos Comerciais de quase todo o BRASIL.
POR, RODINEI LAFAETE
1º) - O consumidor tem o direito de suspender (uma vez no ano) serviços como telefone fixo, TV por assinatura e luz;
Vai fazer uma viagem longa e deixar a casa fechada por muito tempo, ou talvez realizar uma cirurgia em outra cidade?
Poucas pessoas sabem, mas é possível pedir a suspensão dos serviços de telefone fixo e celular e TV a cabo, dessa forma, o consumidor fica desobrigado de pagar as contas referentes ao período de ausência.
É direito do consumidor, solicitar que os serviços sejam suspensos por um prazo mínimo de 30 dias e máximo de 120 dias e o pedido pode ser feito uma vez a cada 12 meses e é obrigatoriamente gratuito, ressaltando que para conseguir realizar a suspensão é preciso estar em dia com os pagamentos e não ter nenhuma inadimplência.
2º) - O consumidor tem direito a uma conta bancária básica isenta de taxas;
Todo banco precisa oferecer um serviço chamado de "conta corrente para serviços essenciais" e esta conta não cobra taxas ou tarifas e dá direito a um cartão de débito, quatro saques por mês, duas transferências e dez folhas de cheque, pois muitos consumidores ás vezes, abre uma conta só para receber o salário, que movimenta de vez em quando, mas acaba pagando as tarifas.
3º) - O consumidor pode agendar a entrega de uma mercadoria sem pagar a mais por isso;
No estado de São Paulo, a Lei de Entrega (Nº 13.747/2009), foi alterada em 2013 para garantir que os fornecedores de produtos ou serviços não possam cobrar valores adicionais para realizar um agendamento de entrega.
A lei é válida para qualquer empresa que venda produtos ou preste serviços no Estado de São Paulo, ainda que sediada em outro estado da federação, assim o consumidor tem o direito de escolher o período da entrega: manhã, tarde ou noite.
Nos estados onde não há lei específica, valem as regras do Código de Defesa do Consumidor, que exige que o fornecedor cumpra aquilo anunciado no momento da venda, ou seja, em termos de preço, oferta e condições de entrega.
4º) - Se o estabelecimento não perguntar se o cliente deseja couvert, ele não é obrigado a pagá-lo;
Vamos supor que você chegue a um restaurante e um garçom coloque o couvert em sua mesa, sem dizer nada, você não será obrigado a pagar por ele .
O estabelecimento tem que perguntar se você deseja ou não o couvert e se a pergunta não for feita, você pode desconsiderar a cobrança, mesmo que já o tenha consumido.
5º) - O consumidor não precisa pagar os 10% de gorjeta;
Sim, os 10% da conta do restaurante são opcionais, sendo que o estabelecimento precisa mostrar este valor separadamente e o consumidor não é obrigado a pagá-lo se não quiser.
6º) - Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro;
Foi cobrado e pagou a mais por erro de alguma empresa, saiba que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o cliente tem direito à devolução em dobro do que foi pago acima do efetivamente devido.
Esta devolução, contudo, só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente e assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.
É importante ressaltar que a restituição em dobro diz respeito apenas ao que foi cobrado a mais. Por exemplo, se o valor da fatura deveria ter sido de R$ 200, mas foi cobrado e pago R$ 250,00 o consumidor tem o direito de receber R$ 100,00, ou seja, o dobro do que foi pago a mais, R$ 50,00.
7º) - O consumidor pode desistir da compra;
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante que os brasileiros podem desistir de uma compra em até sete dias a partir do recebimento dos produtos, no caso de transações feitas fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone e pela internet e se o consumidor exercitar esse direito de arrependimento, os valores pagos terão que ser devolvidos.
8º) - O consumidor pode ter acesso ao manual do produto antes de comprá-lo;
Poucas pessoas fazem isto, mas é possível solicitar o manual de um eletrodoméstico, por exemplo, na loja, antes de fazer a compra.
9º) - O estabelecimento não pode ter cobrança mínima para aceitar cartão de crédito;
Já foi a uma loja e, na hora de pagar, ouviu que precisaria pegar algum outro produto para poder passar o cartão de crédito, Pois bem, isso é ilegal. O estabelecimento não pode fixar um valor mínimo para o consumidor passar o cartão, fazer isso é gerar uma compra casada de outro produto e esse tipo de venda é proibido.
10º) - A consumação mínima é proibida;
Essa cobrança é ilegal em qualquer estabelecimento, porque condicionar o fornecimento de serviços ao consumo de quaisquer outros produtos, como bebida ou comida, configura venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
11º) - Perdeu a comanda, você não é obrigado a pagar a multa;
A responsabilidade pelo controle do consumo dos clientes é do estabelecimento e se este controle não for feito, o restaurante ou bar deve cobrar aquilo que for declarado pelo consumidor, sendo que a multa só é cabível, se ficar provado que a perda se deu por descuido do consumidor.
12º) - Os estacionamentos são responsáveis pelos objetos deixados dentro dos veículos;
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 20, define que a má prestação de um serviço é responsabilidade do fornecedor, portanto, os danos causados a um veículo são de responsabilidade do estacionamento, uma vez que no serviço está subentendido o dever de guardar e de garantir a integridade do carro.
Sendo que a mesma responsabilidade garantida pela legislação para os serviços pagos deve também estar presente nos estacionamentos gratuitos, oferecidos como cortesia em muitos estabelecimentos.
POR, RODINEI LAFAETE
Algumas pessoas perdem a fé diante das dificuldades da vida,
achando que foram abandonados por Deus, que nada do que fazem dá certo e que tudo é sempre dor e sofrimento.
Caso uma semente de tamareira pudesse olhar para si mesma, talvez ela se achasse pequena e inútil, mesmo assim ela não questiona a vontade de Deus, cumpre o que lhe foi reservado.
Se plantarmos uma muda dessa árvore, logo ela estará dando frutos, mas se usarmos a semente ela pode levar muitos anos até frutificar.
Mesmo assim ela não se importa, simplesmente se deixa plantar na terra, ela brota e se torna aquilo que ela deve ser e como semente de tamareira, nós também devemos continuar acreditando, até nos tornarmos aquilo que Deus planejou para nós.
Acontecem coisas na vida da gente, que tem um significado muito maior do que esse que podemos enxergar agora.
Somente aqueles que fazem a vontade de Deus, podem ver Deus em suas vidas!
Quando nos submetemos ao seu chamado, passamos a fazer parte do plano divino, porque Deus tem um plano para cada um e nós!
Tenha fé, e seja paciente assim como a Semente de Tamareira.
POR, RODINEI LAFAETE
Dia 07 de Abril, comemora-se o DIA DO JORNALISTA, responsável individualmente e coletivamente pela missão de, informar a sociedade e construir sociedade mais livre, justa e solidária.
Instituído pela Associação Brasileira de Imprensa, a data foi criada para homenagear João Batista Líbero Badaró, médico e jornalista que morreu assassinado por inimigos políticos, em São Paulo, no dia 22 de novembro de 1830.
O movimento popular gerado por sua morte levou à abdicação de Dom Pedro I, no dia 7 de abril de 1831, sendo que um século depois, em 1931, em razão desse acontecimento, o dia 7 de abril foi instituído como o DIA DO JORNALISTA.
É uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho exercido pelos profissionais da mídia, encarregados de apurar fatos e transmitir informações, seja para um público local, regional, nacional e até mesmo internacional.
Os veículos também podem ser variados: rádio, TV, revista, jornais impressos. Assim como os tipos de textos jornalísticos, que às vezes vem em formato de notícia, editorial, crônica, ou algum outro estilo, dos quais os Portais de Noticias, destacando o PORTAL DE NOTICIAS DIRETO DO PLANALTO, que tenho a honra de integrar como “Jornalista Correspondente”, no Estado de São Paulo.
Não existe JORNALISMO sem o JORNALISTA, que em seu ofício diário, tem o dever de questionar, investigar, criticar e expor as mazelas da sociedade, mas igualmente de difundir melhorias e avanços conquistados.
A imprensa, através do JORNALISTA, é o principal instrumento e mediador para que sejam atendidos e respeitados, os direitos à informação, à liberdade de expressão, à comunicação, voltada ao interesse público, de acordo com o previsto no artigo 220, da Constituição Federal.
O mundo vive nos dias de hoje uma grave crise na saúde, gerada pela PANDEMIA CORONA VÍRUS, onde milhares de pessoas estão sendo infectadas e muitas infelizmente estão morrendo,
Agora mais do que nunca, toda informação repassada pela Imprensa e por conseqüência por todos os JORNALISTAS, tem que ser clara, precisa, transparente e verdadeira.
Por mais que essa frase possa parecer um chavão, a IMPRENSA É A SENTINELA DA DEMOCRACIA, pois acredito que, se seu objetivo é mudar o mundo, o JORNALISMO é uma arma mais imediata e de curto prazo, para se realizar esta missão.
Que DEUS hoje e sempre, abençoe à todos os JORNALITAS do BRASIL e do Mundo, suplicando para que nessa crise em que o Planeta Terra esta vivendo de Pandemia, possamos sair mais fortalecidos, com muita saúde e mais AMOR AO PRÓXIMO.
POR, RODINEI LAFAETE
Para saber o que é a ORTOTANÁSIA, é importante compreender o significado do procedimento da DISTANÁSIA e da EUTANÁSIA, senão vejamos:
EUTANÁSIA: Esta corresponde à prática ativa de se interromper a vida de um paciente com doença em estágio irreversível e sem possibilidade de melhora; com o objetivo de cessar sua dor.
DISTANÁSIA: Já esta, se refere ao adiamento da morte deste indivíduo, geralmente pela utilização de fármacos e aparelhagens que, muitas vezes, proporcionam sofrimento desnecessário.
No caso da ORTOTANÁSIA, cabe a promoção de cuidados paliativos ao paciente, até o momento de sua morte.
Estes são definidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como o controle da dor e de outros sintomas, e o cuidado dos problemas de ordem psicológica, social e espiritual; atingindo a melhor qualidade de vida possível para os pacientes e suas famílias.
Dessa forma, os cuidados visando o bem-estar da pessoa passam a ser a prioridade, e não a luta contra algo que, inevitavelmente, não tem como se combater, no caso, a doença e o fim da vida.
Nesse sentido, a morte passa a ser vista como uma condição natural de todo ser humano, sendo ideal a busca da aceitação desse fato, garantindo a dignidade daquele que está partindo.
Ao não se submeter a procedimentos invasivos, geralmente longe de casa, e que o deixam exaurido; o paciente em questão pode ter maior tempo e energia para estar ao lado de pessoas queridas, aproveitando também para, dentro de suas condições, viver ativamente.
A ORTOTANÁSIA, só pode ser considerada, em casos de pacientes terminais, através do consentimento do próprio doente, ou se o mesmo não tiver em condições de decidir, da sua família.
POR, RODINEI LAFAETE
Quando você deixa o carro no estacionamento ou entrega a chave ao manobrista, a guarda do bem passa a ser do estabelecimento.
Ele responde pela segurança do veículo, por tudo o que tem lá dentro e até pelos danos causados por terceiros.
Exija o ressarcimento do prejuízo, para resguardar os seus direitos, faça um “Boletim de Ocorrência na Delegacia” mais próxima.
Depois, providencie 03 (três) orçamentos como opção para o dono do estabelecimento e caso ele finque o pé, procure a Justiça Comum ou o JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, para danos de até quarenta salários mínimos munido do Boletim de Ocorrência e dos orçamentos.
No caso de veículo roubado o procedimento é o mesmo, ou seja, acelere o processo indo imediatamente à Delegacia de Polícia, para registrar o Boletim de Ocorrência, mesmo que o comerciante prometa dar outro carro.
Amanhã, ele pode voltar atrás no acordo e a briga deverá ser resolvida na justiça, sua palavra vale sempre, mas é bom se armar de provas.
Nenhum estabelecimento é obrigado a oferecer manobrista ou estacionamento, mas se oferece o serviço arca com a segurança do bem. (Amparo legal; artigos 6º, inciso VI; 14, § 1 inc. 1 e 3; e § 3 incisos I e II do CDC ).
Existe jurisprudência no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA dando ganho de causa a consumidores que deixaram seus veículos em estacionamentos, inclusive gratuitos e quando voltaram encontraram seus automóveis sinistrados ou roubados.
Vale lembrar que é sempre bom dar uma volta em seu veículo para verificar, se não existe nenhum dano na hora em que você o recebe do manobrista, evitando assim chegar em casa e constatar que o seu carro foi riscado ou amassado.
POR, RODINEI LAFAETE
O preço a pagar não corresponde ao preço exibido? O fornecedor é obrigado a cobrir a oferta? Confira abaixo o que você precisa saber sobre o PREÇO ANUNCIADO ERRADO:
A OBRIGAÇÃO EM ANUNCIAR O PREÇO CORRETO:
Conforme o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor – CDC – o fornecedor deve cumprir a oferta de toda informação ou publicidade veiculada.
O art. 30, do CDC, assegura que:
“Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (…)”
O Art. 35, do CDC, complementa o assunto:
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesta perspectiva, pode se afirmar que o preço informado ao consumidor responsabiliza o fornecedor a cumprir com a obrigação, sendo que o consumidor pode exigir reparação, conforme as prerrogativas estabelecidas pela legislação.
Mas também existem situações em que o preço informado, é de uma diferença muito expressiva em relação ao preço considerado justo.
Quando é possível observar que existe uma clara percepção de um engano ou erro gritante, ou seja, quando o preço é muito inferior ao praticado no mercado, a situação deverá ser analisada sob outro prisma. Mas se o erro – ou anúncio – não é facilmente perceptível, o fornecedor será obrigado a cumprir a oferta.
A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DEVE SER CLARA:
A lei 10.962/2004 dispõe sobre as infrações que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços.
A legislação estabelece que os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.
O que diz a legislação em relação à informação que deve ser divulgada ao consumidor:
I – correção, a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro;
II – clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo;
III – precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto;
IV – ostensividade, a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e
V – legibilidade, a informação que seja visível e indelével.
O QUE FAZER CASO O CONSUMIDOR SE SINTA LESADO EM SEUS DIREITOS???
Quando o consumidor sente-se lesado e busca uma reparação junto ao fornecedor, mas este se recusa a atender umas das alternativas previstas pelo artigo 35 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, é possível buscar seus direitos por meio dos Órgãos de Defesa do Consumidor.
Dependendo das circunstâncias, este tipo de prática pode gerar o direito de indenização ao consumidor, com a possibilidade de buscar uma compensação amigável e caso não se obtenha êxito, ainda poderá recorrer ao PODER JUDICIÁRIO.
POR, RODINEI LAFAETE
Sobre o Autor
RODINEI LAFAETE é Jornalista, Registro Profissional MTB Nº 71.761/SP, AUTODIDATA EM DIREITO DO CONSUMIDOR e Presidente da ANDECON - Associação Nacional de Defesa do Consumidor, é COLUNISTA e CORRESPONDENTE do PORTAL DIRETO DO PLANALTO no Estado de São Paulo, bem como também do JORNAL FATO PAULISTA, onde atua como o REPÓRTER TÔ DE OLHO, criador e administrador do BLOG TÔ DE OLHO.
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